https://abimaelborges.adv.br/blog/stj-afeta-recursos-repetitivos-para-definir-limites-de-retencao-em-rescisao-de-contratos-i/ Abimael Borges Advocaciapt 2026-10-12T13:29:23.960Z STJ afeta recursos repetitivos para definir limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato