https://abimaelborges.adv.br/blog/tst-valida-norma-coletiva-que-exige-cid-em-atestados-medicos-e-rejeita-indenizacao-por-dan/ Abimael Borges Advocaciapt 2026-10-27T15:31:40.320Z TST valida norma coletiva que exige CID em atestados médicos e rejeita indenização por danos morais https://abimaelborges.adv.br/blog/tst-decide-que-fornecimento-habitual-de-alimentacao-nao-integra-contrato-de-merendeira-mun/ Abimael Borges Advocaciapt 2026-10-26T13:53:11.815Z TST decide que fornecimento habitual de alimentação não integra contrato de merendeira municipal