https://abimaelborges.adv.br/blog/projeto-na-camara-proibe-cobranca-de-divida-trabalhista-de-empresa-nao-participante-do-pro/ Abimael Borges Advocaciapt 2026-10-20T15:01:45.255Z Projeto na Câmara proíbe cobrança de dívida trabalhista de empresa não participante do processo desde o início https://abimaelborges.adv.br/blog/justica-do-trabalho-mantem-multa-a-empresa-que-nao-cumpriu-cotas-para-pessoas-com-deficien/ Abimael Borges Advocaciapt 2026-10-19T12:40:21.889Z Justiça do Trabalho mantém multa a empresa que não cumpriu cotas para pessoas com deficiência