https://abimaelborges.adv.br/blog/tribunal-regional-do-trabalho-da-bahia-valida-pedido-de-demissao-via-whatsapp-mesmo-sem-ca/ Abimael Borges Advocaciapt 2026-11-13T11:30:23.141Z Tribunal Regional do Trabalho da Bahia valida pedido de demissão via WhatsApp mesmo sem carta assinada https://abimaelborges.adv.br/blog/ccj-da-camara-aprova-servico-telefonico-para-atendimento-a-pessoas-com-transtornos-mentais/ Abimael Borges Advocaciapt 2026-11-12T11:34:08.283Z CCJ da Câmara aprova serviço telefônico para atendimento a pessoas com transtornos mentais