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Jurisprudência

STJ reafirma impenhorabilidade de poupança usada como conta-corrente e amplia proteção a outros investimentos

A Corte Especial do STJ definiu que valores de até 40 salários mínimos em poupança, mesmo usada para movimentações, são impenhoráveis, estendendo essa proteção a outras aplicações financeiras destinadas à reserva para emergências, com restrições a investimentos de alto risco.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento no julgamento do Tema 1.285 sob o rito dos recursos repetitivos, definindo que valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não podem ser penhorados, mesmo quando essa conta é utilizada para depósitos e pagamentos cotidianos, como uma conta-corrente.

Além disso, o colegiado ampliou a proteção legal para incluir outras modalidades financeiras, como dinheiro em espécie, conta-corrente e fundos de investimento, desde que configurados como reserva financeira contínua e duradoura destinada a proteger o devedor e sua família contra emergências ou imprevistos graves.

Por outro lado, o STJ delimitou que essa impenhorabilidade não se estende a aplicações especulativas e de alto risco, como bitcoins, nem às sobras financeiras que permaneçam em conta-corrente de meses anteriores, mesmo que inicialmente fossem recursos protegidos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).

A relatora dos recursos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou que a proteção visa assegurar a dignidade da pessoa humana e a proteção do núcleo familiar, preservando um patrimônio mínimo necessário, independentemente da modalidade financeira escolhida. Contudo, ressaltou que a impenhorabilidade é exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, devendo ser interpretada com razoabilidade e proporcionalidade.

No caso de valores em espécie, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, caberá ao devedor comprovar que os recursos constituem uma reserva voltada à subsistência e à proteção contra adversidades. A decisão também reafirmou que valores remanescentes de meses anteriores em contas-correntes tradicionais são penhoráveis, visto que tais contas destinam-se a movimentações habituais e não à formação de reservas.

O precedente qualificado pelo STJ deve ser aplicado em todo o território nacional, orientando os tribunais de primeira e segunda instâncias no julgamento de processos semelhantes. A decisão foi concluída em sessão virtual e está consignada no REsp 2.015.693.

Essa definição reforça os parâmetros para a proteção de recursos financeiros essenciais ao mínimo existencial e à dignidade do devedor e sua família, ao mesmo tempo em que delimita os limites da impenhorabilidade para evitar a extensão indevida da exceção legal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Notícias

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