CCJ da Câmara aprova serviço telefônico para atendimento a pessoas com transtornos mentais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, proposta que autoriza o poder público a criar um serviço telefônico gratuito destinado ao atendimento sigiloso de pessoas com transtornos mentais e seus familiares. A medida altera a Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos dessas pessoas.

O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2680/24, do ex-deputado Ossessio Silva. O substitutivo promoveu ajustes técnicos e adequou a terminologia à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Também foi aprovada subemenda da Comissão de Finanças e Tributação que garantiu que a implementação do serviço não será obrigatória, cabendo ao poder público decidir pela sua criação.

O projeto prevê que as despesas e responsabilidades pela implementação e manutenção do serviço serão pactuadas e compartilhadas entre a União, estados, Distrito Federal e municípios que aderirem, respeitando o princípio da cooperação interfederativa e a disponibilidade orçamentária de cada ente federativo. A regulamentação caberá ao Poder Executivo federal, que deverá estabelecer normas complementares para operacionalização, incluindo critérios técnicos, segurança da informação e gestão financeira.

O relator destacou que a proposta aprimora o modelo assistencial em saúde mental, alinhando-se ao dever estatal de promoção da saúde e às políticas públicas de assistência integral. O projeto tramita em caráter conclusivo e poderá seguir para análise do Senado, salvo recurso para votação no Plenário da Câmara.

A iniciativa representa um avanço na oferta de suporte acessível e confidencial para pessoas com transtornos mentais e seus familiares, embora sua implementação dependa da decisão e capacidade orçamentária dos entes federativos.