Projeto na Câmara proíbe cobrança de dívida trabalhista de empresa não participante do processo desde o início

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 2537/26, propõe impedir que empresas sejam cobradas por dívidas trabalhistas se não participaram da fase inicial da ação judicial. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer regras claras sobre a inclusão de terceiros na cobrança de débitos trabalhistas.

De acordo com o texto, a cobrança contra uma empresa que não integrou o processo desde o começo só poderá ocorrer em situações específicas: quando a empresa ingressa no mesmo grupo econômico da devedora original; em casos de sucessão empresarial, como venda ou fusão; ou se houver comprovação de abuso da personalidade jurídica, como ocultação de bens ou desvio de finalidade.

A iniciativa visa garantir que as empresas tenham o direito à ampla defesa antes de serem responsabilizadas por dívidas trabalhistas, exigindo comprovação dos requisitos legais para inclusão na execução e possibilitando a apresentação de provas antes de qualquer penhora.

O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destaca que a proposta segue recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e busca equilibrar a proteção dos créditos trabalhistas com a preservação da livre iniciativa e segurança jurídica.

A proposta passará pela análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. Até o momento, trata-se de um projeto em tramitação, sem vigência ou efeito vinculante imediato.