Observatório Jurídico

Direito Empresarial

STJ define que titulares de cartório não devem recolher contribuição do salário-educação

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que pessoas físicas titulares de cartórios estão desobrigadas do pagamento da contribuição social do salário-educação, pois a atividade notarial tem natureza estatal e não configura empresa para fins tributários.

Em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que as pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, cuja alíquota corresponde a 2,5% do valor da remuneração. Essa contribuição, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei 9.424/96, é exigida de empresas urbanas ou rurais e entidades integrantes do Regime Geral de Previdência Social.

O relator dos recursos, ministro Teodoro Silva Santos, destacou que, embora a atividade desempenhada por notários e registradores se assemelhe à empresarial, sua natureza típica estatal impede a caracterização como empresa. Os serviços cartorários são exercidos em caráter privado por delegação do Estado, com remuneração por meio de taxas, o que exclui a aplicação da legislação comercial ou civil típica das empresas.

A decisão do STJ ressalta que a existência de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) vinculado à atividade cartorária não altera a natureza jurídica da pessoa física titular do cartório, não criando firma ou empresa individual. Além disso, o tribunal considerou que a ampliação por analogia do conceito de contribuinte para incluir titulares de cartórios não encontra respaldo legal, especialmente diante do reconhecimento da natureza tributária do salário-educação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e das limitações previstas no Código Tributário Nacional.

Com esta definição, todos os processos suspensos sobre o tema foram retomados, e o entendimento firmado deverá ser observado por todos os tribunais do país em casos semelhantes, conforme o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A tese foi fixada no Tema 1.228, com julgamento realizado em 28 de agosto de 2026, e o acórdão está disponível no REsp 2.068.273.

Assim, a decisão reforça a distinção entre a atividade notarial delegada pelo Estado e a atividade empresarial, limitando a incidência do salário-educação às empresas e não alcançando os titulares de cartórios, que exercem função pública delegada, ainda que remunerada por taxas.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Notícias

Participe da conversa

Comente com respeito ao tema. Seu nome público aparecerá junto ao texto; evite compartilhar dados pessoais ou detalhes sigilosos de processos.

Entrar e concluir inscrição gratuita

Carregando comentários...