O cancelamento unilateral de planos de saúde, sem aviso prévio ou justificativa adequada, tem causado sérios transtornos para muitos brasileiros, especialmente aqueles que dependem desses serviços para tratamentos contínuos e essenciais. A prática, considerada abusiva, fere diretamente os direitos do consumidor e pode ser contestada judicialmente, garantindo o restabelecimento do plano e, em alguns casos, até mesmo a indenização por danos morais.
O Que Diz a Legislação e a Jurisprudência
De acordo com a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde no Brasil, o cancelamento unilateral do contrato só pode ocorrer em casos específicos, como fraude ou inadimplência superior a 60 dias, desde que o consumidor seja notificado previamente. Essa notificação deve ocorrer até o quinquagésimo dia de inadimplência. Contudo, muitas operadoras têm ignorado essas normas, cancelando contratos de forma abrupta e arbitrária.
A jurisprudência recente dos tribunais de justiça tem sido enfática em condenar essa prática. Decisões como a do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça destacam a obrigatoriedade da notificação prévia e a ilegalidade de cancelamentos durante períodos críticos, como o tratamento de doenças graves.
Como Agir em Caso de Cancelamento Abusivo
Quando um plano de saúde é cancelado de forma unilateral e abusiva, o consumidor tem o direito de entrar na justiça e pedir o restabelecimento imediato do contrato. Advogados especializados, como o Dr. Abimael Borges e o Dr. Elias Cruz, podem auxiliar na formulação de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para garantir que o plano seja reativado no prazo máximo de 24 horas.
Essas ações são baseadas na defesa do direito à saúde, garantido pela Constituição Federal, e no Código de Defesa do Consumidor, que protege os consumidores de práticas abusivas. Além do restabelecimento do plano, é comum o pedido de indenização por danos morais, especialmente quando o cancelamento coloca em risco a vida ou a integridade física do paciente.
Conclusão
O cancelamento unilateral de planos de saúde é uma prática que pode ser combatida judicialmente. É fundamental que o consumidor conheça seus direitos e saiba que pode recorrer à justiça para garantir a continuidade de seu tratamento. O escritório Borges & Cruz Advogados está à disposição para auxiliar em casos de cancelamento abusivo, oferecendo a orientação necessária para que você possa restabelecer seu plano de saúde e garantir a proteção de sua saúde.
