Em 23 de abril de 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Sem Desconto para combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A investigação, conduzida em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que diversas entidades de classe vinham descontando mensalidades em folha de pagamento de beneficiários sem consentimento, aproveitando convênios com o INSS para aplicar cobranças indevidas. O esquema teria causado prejuízo bilionário aos aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, resultando em medidas enérgicas das autoridades e orientações para que as vítimas identifiquem e recuperem os valores descontados.
Deflagração da operação (como e quando ocorreu)
A Operação Sem Desconto foi deflagrada em 23 de abril de 2025, numa ação coordenada entre a PF e a CGU. Nessa data, cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram 211 mandados de busca e apreensão em 14 unidades da federação (Distrito Federal e 13 estados). As buscas ocorreram em Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, abrangendo assim grande parte do território nacional. Durante a operação, houve também ordens de sequestro de bens somando mais de R$ 1 bilhão, visando bloquear recursos obtidos ilegalmente. A PF informou ainda que seis mandados de prisão temporária foram expedidos contra suspeitos ligados ao esquema.
A coordenação entre PF e CGU foi fundamental para o alcance nacional da operação. A CGU – órgão de controle interno do governo – já vinha apurando indícios de fraude e apoiou ativamente a operação com sua equipe técnica e conhecimento dos dados. A deflagração simultânea em múltiplos estados visou desarticular o esquema em nível nacional, recolhendo documentos, computadores, dinheiro e outros bens que possam servir de prova. Assim, a Operação Sem Desconto marcou o início visível da repressão a um esquema que vinha ocorrendo silenciosamente nos contracheques de milhões de beneficiários do INSS.
Investigação e apoio da CGU em 14 estados
As suspeitas sobre os descontos indevidos surgiram a partir de um aumento de reclamações de aposentados nos últimos anos. Em 2023, a CGU iniciou uma série de investigações diante do crescimento anormal do número de entidades conveniadas ao INSS e dos valores descontados dos benefícios. Essa apuração preliminar identificou irregularidades importantes: muitas das entidades não possuíam estrutura operacional para prestar os serviços que anunciavam aos aposentados, e uma investigação amostral com 1.300 beneficiários revelou que a maioria não havia autorizado os descontos realizados em seus benefícios. Além disso, verificou-se que cerca de 70% das 29 entidades analisadas não haviam entregue a documentação completa exigida pelo INSS para manter esses convênios. Esses indícios reforçaram a necessidade de uma ação coordenada entre CGU e PF.
Com base nessas descobertas, a Justiça Federal expediu as ordens judiciais que permitiram a operação policial nos 14 locais simultaneamente. Ao todo, 11 entidades de classe (associações, sindicatos ou similares) tornaram-se alvos diretos da Operação Sem Desconto, suspeitas de participar ativamente do esquema. A participação da CGU foi crucial para mapear a abrangência do caso em diferentes estados e fornecer suporte técnico na análise de dados financeiros e registros do INSS. Dessa forma, a investigação consolidou informações de diversas regiões do país, evidenciando que se tratava de um esquema amplo e organizado, e não casos isolados.
Como funcionava o esquema de descontos indevidos
O esquema envolvia a cobrança de mensalidades associativas diretamente do benefício de aposentados e pensionistas sem a devida autorização ou ciência deles. Em situação normal e legítima, o desconto associativo é uma contribuição voluntária paga por aposentados, pensionistas ou profissionais para integrarem uma associação ou sindicato de classe, que deveria representar seus interesses. Essa cobrança só poderia ocorrer com autorização expressa, mediante assinatura de um termo de adesão pelo beneficiário. No entanto, na fraude investigada, foram encontradas fraudes documentais e de consentimento: muitas adesões foram realizadas com assinaturas falsificadas ou dados dos beneficiários inseridos sem seu conhecimento, simulando uma autorização que nunca aconteceu. Assim, idosos e pensionistas passaram a ter valores descontados todos os meses de seus pagamentos, sem saber exatamente do que se tratava.
As entidades de classe envolvidas aproveitavam convênios (Acordos de Cooperação Técnica) firmados com o INSS, que lhes davam acesso ao sistema de folha de pagamento para aplicar os descontos. Deveria ser um mecanismo para facilitar contribuições voluntárias, mas foi distorcido para aplicar cobranças em massa, inclusive em pessoas que jamais consentiram. Segundo a PF e a CGU, o esquema deduzia mensalidades sem o conhecimento dos aposentados, e em alguns casos os beneficiários até notavam o desconto no contracheque mas achavam que era algo obrigatório e não contestavam. Essa percepção errônea foi explorada pelos fraudadores, que agiam com a confiança de que muitos idosos não teriam familiaridade em checar os detalhes do benefício ou buscar cancelamento.
Diversos artifícios foram usados para manter a fraude: formulários de adesão preenchidos sem assinatura real do aposentado, promessas de serviços ou vantagens inexistentes para justificar a cobrança, e até uso indevido de dados pessoais de beneficiários. Em muitos casos, o valor mensal descontado era relativamente baixo, o que dificultava a identificação imediata pela vítima (por exemplo, descontos de R$20, R$30 por mês, que podem passar despercebidos em meio a outros lançamentos). Porém, ao multiplicar esses valores por milhares de pessoas, o montante total se tornou enorme. Quase 3 milhões de beneficiários do INSS tinham algum valor sendo deduzido de seus pagamentos a título de mensalidade associativa atualmente, o que mostra a escala potencial de pessoas afetadas. Grande parte desses descontos, de acordo com as investigações, era fraudulenta ou irregular, pois não correspondia a uma associação realmente consentida pelo aposentado.
Consequências jurídicas e administrativas até o momento
A Operação Sem Desconto teve efeitos imediatos no âmbito do INSS e poderá ter desdobramentos criminais significativos para os envolvidos. Seis servidores públicos suspeitos de envolvimento no esquema foram afastados de suas funções, incluindo o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que deixou o cargo por decisão judicial. Também houve buscas e apreensões em setores-chave do Instituto, como na Diretoria de Benefícios do INSS, para coletar evidências sobre a facilitação dos descontos indevidos. A presença de servidores entre os investigados indica que pode ter havido corrupção interna, com funcionários que deveriam zelar pelos beneficiários possivelmente recebendo vantagens para permitir as cobranças ilegais.
No campo penal, os investigados poderão responder por diversos crimes graves. Dentre as tipificações listadas pelas autoridades estão: corrupção ativa e passiva (pela suspeita de suborno envolvendo servidores públicos), violação de sigilo funcional (por uso indevido de informações internas do INSS), falsificação de documento (pelas assinaturas e autorizações falsificadas), organização criminosa e lavagem de capitais. Ou seja, trata-se de um esquema sofisticado que envolve tanto crimes contra a administração pública quanto crimes financeiros. Até o momento, a Justiça Federal autorizou seis prisões temporárias de envolvidos diretamente com as entidades fraudadoras, indicando a existência de suspeitos identificados e detidos para investigação aprofundada.
Administrativamente, o governo federal reagiu de forma enérgica: todos os convênios entre o INSS e associações de aposentados foram suspensos temporariamente logo após a operação. A CGU anunciou em 24 de abril de 2025 a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica com entidades envolvidas, como medida para “estancar” novos descontos não autorizados e revisar os procedimentos. Segundo o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, nenhum aposentado será descontado na folha de pagamento a partir de agora até que o sistema seja reestruturado, garantindo somente a volta de entidades confiáveis com autorização expressa dos beneficiários. Essas medidas administrativas visam proteger os aposentados enquanto a investigação prossegue e são parte das consequências imediatas do escândalo.
Prejuízo estimado aos beneficiários (2019–2024)
As cifras apuradas na investigação revelam a dimensão do prejuízo causado aos beneficiários do INSS. Entre 2019 e 2024, estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram cobrados dos aposentados e pensionistas através dessas mensalidades associativas suspeitas. Esse valor astronômico representa recursos que saíram dos bolsos de pessoas, muitas vezes idosas, possivelmente sem nenhum benefício real em troca. Para se ter ideia da escalada do esquema, em 2021 os descontos associativos somaram aproximadamente R$ 536 milhões, em 2022 chegaram a R$ 706 milhões, em 2023 saltaram para cerca de R$ 1,2 bilhão, e em 2024 atingiram R$ 2,8 bilhões. Ou seja, nos anos mais recentes houve um crescimento exponencial das cobranças, o que coincide com o aumento de reclamações e levantou suspeitas nas autoridades.
Essa tendência de alta sugere que os responsáveis pelo esquema ampliaram sua atuação ao longo do tempo, incluindo cada vez mais beneficiários na fraude. Desde 2016 (ano em que a prática começou a ser notada), o montante total descontado ultrapassou R$ 7,9 bilhões, quase toda essa quantia sob suspeita de irregularidade. Vale ressaltar, conforme destacou a CGU, que nem 100% desse montante pode ser ilegal – há aposentados que de fato optaram voluntariamente por contribuir a alguma associação. No entanto, a proporção exata do que foi indevido ainda está sob análise. Independentemente disso, o impacto financeiro negativo para os idosos é inegável: dinheiro que deveria complementar a renda de aposentadoria acabou desviado para entidades que, em muitos casos, não prestavam serviço nenhum. Os investigadores consideram as vítimas como parte vulnerável da população e estão empenhados em quantificar o prejuízo exato e assegurar medidas para ressarcir quem pagou sem dever.
Para visualizar a evolução dos descontos associativos anuais ligados a essas entidades, veja a tabela abaixo:
| Ano | Valor total descontado via associações suspeitas |
| 2019 | R$ 604 milhões |
| 2020 | R$ 510 milhões |
| 2021 | R$ 536 milhões |
| 2022 | R$ 706 milhões |
| 2023 | R$ 1,2 bilhão |
| 2024 | R$ 2,8 bilhões |
| Total (2019–2024) | ≈ R$ 6,3 bilhões |
Fontes: dados da investigação informados pela PF/CGU e divulgados pelo governo federal.
Quem são as vítimas e estados onde o esquema atuava
As principais vítimas do esquema são aposentados e pensionistas do INSS, em sua maioria idosos, espalhados por diversas regiões do Brasil. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, trata-se de uma fraude contra pessoas em fase mais avançada da vida, que foram vítimas fáceis dos criminosos justamente por confiarem no sistema e muitas vezes não dominarem completamente as ferramentas digitais ou burocráticas para detectar a irregularidade. Muitos desses beneficiários recebiam seus pagamentos normalmente e não percebiam que uma parte estava sendo desviada indevidamente, ou, quando percebiam um desconto, não tinham conhecimento para entender do que se tratava ou como cancelar. Em outros casos, os aposentados foram induzidos em erro, acreditando que a cobrança era legítima ou necessária, quando na verdade não era.
O esquema atuava nos estados onde a operação foi deflagrada, indicando uma abrangência nacional. As investigações e ações policiais ocorreram no Distrito Federal e em 13 estados brasileiros, o que sugere que beneficiários do INSS nessas localidades podem ter sido afetados. São eles: Alagoas, Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe, além do Distrito Federal. Isso não significa que todos os aposentados desses estados sofreram descontos indevidos, mas sim que as entidades sob suspeita tinham atuação ou sede nessas unidades federativas. As vítimas identificadas até o momento somam milhões de pessoas potencialmente lesadas – estimativas iniciais falam em até 3 milhões de beneficiários com algum desconto associativo em folha atualmente, embora nem todos sejam necessariamente fraudes. O esforço agora é distinguir quem realmente autorizou o desconto de quem foi cobrado indevidamente, para focar na reparação dos prejuízos dos lesados.
Além do impacto financeiro, é importante destacar o impacto pessoal sofrido pelas vítimas. Muitos aposentados dependem integralmente do benefício do INSS para sua subsistência; mesmo descontos pequenos podem ter representado falta de dinheiro para medicamentos, alimentação ou outras necessidades básicas ao longo dos anos. Ao descobrir que foram enganados, esses cidadãos podem sentir indignação e insegurança em relação às instituições. Por isso, a operação tem um caráter não só repressivo, mas também pedagógico e de proteção: a mensagem das autoridades é que os aposentados devem ter clareza sobre cada desconto em seu benefício e que há caminhos para reclamar e ser ressarcido.
Como verificar e recuperar valores descontados indevidamente (orientações às vítimas)
Diante da revelação desse esquema, o governo e os órgãos de controle divulgaram orientações claras para que aposentados e pensionistas do INSS possam verificar se foram afetados e, em caso positivo, cancelar descontos indevidos e buscar ressarcimento. Abaixo, listamos passos práticos que as vítimas (ou qualquer beneficiário preocupado) podem seguir para se proteger e reaver eventuais perdas:
- Verifique seu extrato de pagamento do INSS (contracheque): Todos os beneficiários podem consultar detalhadamente seus pagamentos através do site ou aplicativo Meu INSS, ou solicitando o extrato em uma agência do INSS. É importante conferir cada rubrica de desconto no contracheque. Procure por itens como mensalidade associativa, contribuição associativa ou nome de alguma entidade/sindicato que você não reconhece. Caso não tenha acesso digital, ligue para a central telefônica 135 do INSS e solicite informações sobre descontos em seu benefício.
- Identifique descontos desconhecidos ou não autorizados: Se no seu extrato constar algum desconto de associação ou sindicato que você não se lembra de ter autorizado, este é um indicativo de irregularidade. Tenha em mãos o nome da entidade e o valor descontado, conforme aparece no contracheque.
- Solicite o cancelamento imediato do desconto indevido: Assim que identificar um desconto suspeito, o beneficiário pode pedir a exclusão (cancelamento) dessa cobrança. Esse pedido pode ser feito de forma rápida pelo aplicativo Meu INSS ou pelo próprio site do Meu INSS (gov.br/meuinss), acessando a opção de serviços e procurando por “Exclusão de desconto de mensalidade associativa”. Também é possível realizar a solicitação pelo telefone 135, informando ao atendente que deseja cancelar um desconto associativo indevido. Desde abril de 2025, o INSS automaticamente suspendeu novos descontos associativos, mas é importante formalizar o pedido para garantir que o seu caso específico seja regularizado. O beneficiário também pode, se desejar, pedir o bloqueio temporário de qualquer cobrança desse tipo, o que impede novas deduções enquanto a situação é verificada.
- Solicite o reembolso dos valores pagos indevidamente: Cancelado o desconto futuro, é direito do aposentado receber de volta o que já foi descontado sem autorização. Para isso, há dois caminhos principais:
- Contato com a entidade responsável: Identifique no seu contracheque qual entidade realizou a cobrança indevida – geralmente consta um nome ou sigla e um telefone de contato. Entre em contato com a associação/sindicato e comunique que os descontos não foram autorizados, solicitando a devolução dos valores cobrados indevidamente. É importante anotar protocolos, nomes de atendentes e guardar qualquer comprovante dessa comunicação.
- Contato com o INSS (e-mail especializado): O INSS disponibilizou o e-mail acordo.mensalidade@inss.gov.br para tratar desses casos. O beneficiário pode enviar um e-mail relatando o ocorrido – informe seu nome completo, CPF, NIT (número do benefício), o nome da entidade que fez o desconto, valores e datas descontadas sem consentimento. Esse canal direto com o INSS serve para registrar formalmente a reclamação e acionar internamente os mecanismos de ressarcimento.
- Acompanhe o processo e, se necessário, busque ajuda jurídica: Após solicitar o ressarcimento, acompanhe os próximos extratos para confirmar que o desconto foi realmente cessado. O INSS e as entidades deverão processar a devolução, mas pode levar algum tempo devido à necessidade de apuração caso a caso. Os ministros do governo enfatizaram que todos os valores cobrados ilegalmente deverão, em algum momento, ser restituídos aos prejudicados. No entanto, se houver demora excessiva ou dificuldade em reaver os valores, o beneficiário pode buscar orientação jurídica. É possível recorrer a um Juizado Especial Federal (esfera competente para questões previdenciárias) ou acionar a Defensoria Pública da União, caso não tenha condições de arcar com advogado, levando os comprovantes dos descontos indevidos para entrar com uma ação de cobrança. Também pode-se registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, embora neste caso específico a via previdenciária/judicial seja mais adequada, já que envolve um benefício público.
Seguindo esses passos, as vítimas têm meios de se proteger e recuperar o que é seu por direito. As autoridades ressaltam que não é necessário se deslocar imediatamente a uma agência física do INSS para tratar do assunto. O suporte pode ser obtido pelos canais remotos (telefone e aplicativo), de forma a evitar filas e agilizar o atendimento. Caso o beneficiário tenha dificuldade com meios digitais, ele pode pedir ajuda a familiares, amigos ou procurar a prefeitura/local onde haja assistência ao idoso para acessar o Meu INSS. O importante é não ignorar quaisquer descontos desconhecidos: a Operação Sem Desconto trouxe esse problema à tona, e agora os cidadãos têm informações para se precaver.
Conclusão
A Operação Sem Desconto expôs um esquema complexo que lesou possivelmente milhões de aposentados e pensionistas em todo o país ao longo de anos. Felizmente, a ação conjunta da PF e da CGU interrompeu a fraude e desencadeou medidas de proteção aos beneficiários, desde o afastamento de gestores envolvidos até a suspensão geral dos convênios suspeitos. O caso serve de alerta para que os beneficiários do INSS estejam sempre atentos aos detalhes de seus pagamentos e para que cobrem transparência de quaisquer entidades que ofereçam serviços mediante desconto em folha.
Com a investigação em curso, espera-se não apenas a responsabilização criminal dos fraudadores, mas também a correção das falhas sistêmicas que permitiram a fraude. O governo já sinalizou que irá reestruturar os procedimentos de convênios do INSS, tornando-os mais seguros e sujeitos a auditorias rigorosas. Para os cidadãos, fica a lição de exercer a cidadania vigilante: conhecer seus direitos, verificar seus benefícios e denunciar irregularidades. A Operação Sem Desconto, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, é uma operação de “proteção aos aposentados“, buscando garantir que ninguém seja lesado em um momento da vida em que cada recurso faz falta. A divulgação ampla dessas informações e orientações reforça o compromisso das autoridades em defender o aposentado e o pensionista, devolvendo a eles não apenas os valores indevidos, mas também a confiança no sistema previdenciário brasileiro.
