Congresso analisa projeto que amplia recursos para negociação de contratos habitacionais antigos

O Congresso Nacional está avaliando o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 30/26, que propõe a abertura de um crédito suplementar de R$ 420,7 milhões no Orçamento da União de 2026. O montante é direcionado principalmente para a negociação de contratos habitacionais antigos que contam com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).

A mensagem que acompanha o projeto informa que novas projeções indicam a possibilidade de até 314 mil contratos a serem analisados neste ano, número significativamente superior ao considerado na elaboração inicial da proposta orçamentária. Essa ampliação visa dar suporte financeiro adequado para a regularização e negociação desses contratos, que envolvem dívidas antigas relacionadas à habitação.

Além desse foco principal, o projeto também destina recursos para outras despesas, como pagamento de auxílio-moradia a agentes da Polícia Rodoviária Federal destacados na Colômbia, contribuição à Interpol para implementação de força-tarefa regional, custeio para agentes da Agência Nacional de Proteção de Dados, ações do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, despesas de tecnologia da informação da Agência Nacional de Transportes Terrestres, reforço em premiações culturais, apoio a projetos de desenvolvimento sustentável e financiamento de projetos produtivos no Nordeste.

Os recursos para esse crédito suplementar serão obtidos por meio de excesso de arrecadação e anulação de outras despesas, conforme previsto no processo orçamentário. O projeto ainda passará pela análise da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, pelo Plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Essa iniciativa reflete a necessidade de ajustar o orçamento diante das novas demandas identificadas para o ano de 2026, especialmente no que diz respeito à negociação de contratos habitacionais antigos, tema que impacta diretamente a regularização fundiária e a política habitacional no país.