12 de out. de 2026 · 3 min
STJ afeta recursos repetitivos para definir limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato
A Segunda Seção do STJ afetou recursos repetitivos para uniformizar o percentual e a base de cálculo da retenção pelo vendedor na rescisão de contratos imobiliários, considerando diferenças entre contratos firmados antes e depois da Lei 13.786/2018.
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