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Direito de Família

STJ permite fixação de pensão alimentícia com critérios alternativos para desempregados e trabalhadores informais

A Terceira Turma do STJ autorizou juízes a estabelecerem, na sentença, critérios alternativos para pagamento de pensão alimentícia em casos de desemprego ou trabalho informal, garantindo maior segurança jurídica e flexibilidade na obrigação alimentar.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento que possibilita ao juiz fixar, já na sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia quando o responsável estiver desempregado ou atuando na informalidade. Essa orientação foi detalhada no episódio do podcast "STJ No Seu Dia", que contou com a participação da advogada especialista em direito de família Marcela Furst.

A medida visa assegurar que a obrigação alimentar seja cumprida mesmo diante da instabilidade econômica do alimentante, sem comprometer a segurança jurídica da decisão judicial. O juiz pode, por exemplo, estabelecer valores mínimos ou condições diferenciadas para o pagamento, considerando a realidade financeira do devedor.

Entre os fatores que o Judiciário pode analisar para definir o valor dos alimentos estão a capacidade econômica do alimentante, a necessidade do alimentado e a situação de desemprego ou informalidade laboral. Essa flexibilidade contribui para a solução de conflitos no âmbito do direito de família, promovendo decisões mais justas e adequadas às circunstâncias individuais.

O podcast "STJ No Seu Dia" é uma iniciativa do tribunal para esclarecer temas jurídicos em linguagem acessível e está disponível na Rádio Justiça e em plataformas digitais como o Spotify. A decisão da Terceira Turma reforça a adaptação do direito de família às complexidades sociais contemporâneas, sem abrir mão da proteção aos direitos dos alimentados.

Cabe destacar que esse entendimento se aplica no âmbito da jurisprudência do STJ e deve ser interpretado conforme o caso concreto, respeitando os limites da legislação vigente e o princípio da razoabilidade na fixação dos alimentos.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Notícias

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