Câmara aprova projeto que restabelece princípio da condição mais favorável ao trabalhador

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que visa restabelecer o princípio da condição mais favorável ao trabalhador, afetado pelas reformas trabalhistas de 2017. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do Trabalho Temporário para garantir a aplicação da regra mais benéfica ao empregado, ampliando a proteção social nas relações de trabalho.

Entre as mudanças previstas, destaca-se a ampliação das responsabilidades empresariais em relação aos direitos humanos, saúde, segurança e meio ambiente em toda a cadeia produtiva. O projeto também restabelece regras mais rígidas sobre jornada de trabalho, horas extras, intervalos, além de reforçar a proteção à gestante e à lactante. Outro ponto relevante é a eliminação de contratos flexíveis, como o trabalho intermitente, fortalecendo as garantias trabalhistas e a atuação estatal na tutela desses direitos.

A proposta, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, foi fundamentada em contribuições da sociedade civil e teve parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), que ressaltou a importância de corrigir o que chamou de "erro histórico" da reforma de 2017. Ele também destacou diretrizes essenciais, como o reconhecimento do papel do Estado na proteção do trabalhador, fortalecimento da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, bem como a valorização do movimento sindical e do direito à negociação coletiva.

Além disso, o projeto busca proteger especificamente os trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços, garantir a efetividade das normas internacionais de proteção ao trabalho e respeitar o princípio da vedação ao retrocesso social. A proposta ainda passará pelas comissões de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.

Assim, a iniciativa representa uma tentativa legislativa de reverter dispositivos considerados precarizadores da reforma trabalhista de 2017, reforçando a proteção jurídica dos direitos sociais do trabalhador brasileiro. A tramitação ainda está em curso, e o impacto final dependerá da aprovação nas etapas seguintes do processo legislativo.