A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impõe às empresas de segurança privada a obrigação de custear os cursos de atualização profissional exigidos legalmente para o exercício da profissão. A proposta, relatada pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), unificou o Projeto de Lei 6177/25 e um apensado, buscando diferenciar a capacitação obrigatória da aprendizagem complementar.
O substitutivo altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24) para estabelecer que os cursos necessários para manter a habilitação profissional deverão ser pagos pelo empregador, seja diretamente ou por meio de convênios e parcerias. O texto também assegura esse direito aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança, quando em serviço ou em função dele.
Além disso, o projeto prevê que as condições para a oferta e cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e atualização possam ser reguladas por convenção ou acordo coletivo de trabalho, garantindo negociação coletiva sobre o tema.
A iniciativa segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. A aprovação da medida representa um avanço na proteção dos direitos dos profissionais de segurança privada, ao aliviar o ônus financeiro que recai atualmente sobre eles para manter sua qualificação legal.
Resta acompanhar a tramitação nas próximas etapas legislativas para a eventual transformação do projeto em lei, o que poderá impactar diretamente a relação trabalhista no setor de segurança privada, reforçando a responsabilidade das empresas na formação contínua de seus empregados.

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