Tribunal Regional do Trabalho da Bahia valida pedido de demissão via WhatsApp mesmo sem carta assinada

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) confirmou a validade do pedido de demissão feito por um garçom por meio do aplicativo WhatsApp, mesmo na ausência de uma carta formal assinada. A decisão unânime manteve a sentença da Vara do Trabalho de Porto Seguro, onde o trabalhador havia ajuizado ação contra um restaurante do grupo ALC Hospitalidade.

Segundo o TRT-BA, as mensagens trocadas digitalmente, somadas ao depoimento de testemunha, foram suficientes para comprovar que a iniciativa de romper o vínculo empregatício partiu do empregado. A corte ressaltou que, diante do contexto tecnológico atual, a comunicação via aplicativos pode ser considerada meio legítimo para manifestação da vontade do trabalhador.

Este caso ilustra uma adaptação do Judiciário às novas formas de comunicação, reconhecendo que o pedido de demissão não está restrito à tradicional carta escrita de próprio punho. Contudo, a decisão ainda admite possibilidade de recurso, indicando que a questão pode ser objeto de debates futuros sobre os limites e formalidades necessárias para atos trabalhistas digitais.

Assim, a sentença do TRT-BA sinaliza que, na Justiça do Trabalho, provas eletrônicas, como conversas por WhatsApp, podem ser aceitas para comprovar atos jurídicos, desde que evidenciem claramente a manifestação inequívoca da vontade do trabalhador.