TST reconhece dispensa discriminatória e confirma reintegração de bancário do Banco do Brasil

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a reintegrar e indenizar um bancário concursado de Brasília (DF), dispensado logo após ajuizar ação trabalhista para requerer horas extras. O trabalhador, com mais de 30 anos de serviço e sem histórico de punições, teve sua demissão reconhecida como ato discriminatório e retaliação ao exercício legítimo do direito de acesso à Justiça.

O bancário foi admitido por concurso público em 1981 e ajuizou a ação em fevereiro de 2013. No mês seguinte, foi surpreendido com a demissão, comunicada pessoalmente pelo gerente executivo. Em sua defesa, o banco alegou que a dispensa foi ato administrativo sem necessidade de motivação, por se tratar de empresa de economia mista sob regime de direito privado. Contudo, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) entenderam que a demissão careceu de motivação formal, ocultando retaliação e discriminação.

O relator no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou tese de repercussão geral (Tema 1.022) em 2024, exigindo motivação formal para demissão de empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Embora essa decisão tenha efeitos apenas para dispensas posteriores a 4 de março de 2024, o caso permite distinção por ocorrer retaliação direta ao ajuizamento da ação trabalhista. Assim, o banco abusou do direito de rescindir o contrato, violando direitos fundamentais do empregado.

A Corte ressaltou que reexaminar fatos e provas para alterar o entendimento não é cabível no TST, conforme Súmula 126. Por isso, manteve a condenação à reintegração do bancário e ao pagamento de indenização por danos morais, reconhecendo o ato discriminatório e a retaliação praticada pelo Banco do Brasil. O caso reforça a proteção ao exercício do direito de acesso à Justiça e a necessidade de motivação em atos de dispensa de concursados em empresas públicas e sociedades de economia mista.