TRT-2 invalida justa causa aplicada a empregada que acompanhava filha com autismo e converte desligamento em pedido de demissão

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reformou parcialmente uma sentença em um caso envolvendo uma empregada que enfrentava dificuldades para flexibilizar sua jornada de trabalho, a fim de acompanhar sua filha com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas médicas. O colegiado entendeu que a justa causa aplicada pela empresa foi inválida, pois a trabalhadora não permaneceu ausente por mais de 30 dias consecutivos e já havia ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Diante desse entendimento, a modalidade de desligamento foi convertida em pedido de demissão. A decisão ainda está sujeita ao julgamento de admissibilidade de recurso de revista, que poderá ser analisado pelas instâncias superiores. O processo está registrado sob o número 1001084-40.2025.5.02.0332.

Esse caso evidencia a importância do reconhecimento judicial das dificuldades enfrentadas por trabalhadores responsáveis por pessoas com necessidades especiais, além de destacar o cuidado do TRT-2 em garantir que a justa causa seja aplicada de forma criteriosa e dentro dos limites legais. A decisão também reflete a possibilidade de conversão da modalidade de desligamento quando a justa causa é considerada inválida, impactando diretamente os direitos trabalhistas da empregada.

O caso ainda aguarda análise definitiva, o que poderá consolidar entendimentos sobre a flexibilização da jornada de trabalho em situações que envolvam cuidados familiares especiais e os limites para aplicação da justa causa em tais contextos.