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Direito do Trabalho

TST confirma que faltas por atestados sem CID não geram indenização por danos morais

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de indenização por danos morais de auxiliar de limpeza que teve atestados médicos recusados por ausência do CID, autorizando desconto salarial conforme convenção coletiva.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, negar indenização por danos morais requerida por uma auxiliar de limpeza de Santa Catarina. A trabalhadora teve três atestados médicos recusados pela empresa por não conterem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Consequentemente, a empresa descontou do salário da auxiliar os 16 dias correspondentes ao afastamento, conforme previsto na convenção coletiva da categoria.

No processo, a profissional alegou que a exigência do CID violaria sua privacidade e exporia informações sensíveis de saúde. Contudo, o relator do caso, ministro Breno Medeiros, destacou que, embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifique dados de saúde como informações sensíveis, essa lei permite a coleta desses dados para finalidades legítimas, como a gestão ocupacional, desde que seja mantido o sigilo.

O colegiado entendeu que não houve comprovação de tratamento inadequado ou divulgação indevida das informações contidas nos atestados. Assim, a exigência do código CID, por si só, não configura dano moral passível de indenização. A decisão reforça a validade das normas coletivas que regulamentam a apresentação de atestados médicos e o desconto salarial em caso de irregularidades formais.

Essa decisão do TST esclarece os limites da proteção à privacidade dos dados de saúde no ambiente trabalhista, especialmente no que tange à exigência de informações para controle de faltas e afastamentos. Resta, contudo, o cuidado pelas empresas em garantir o sigilo e o uso legítimo dos dados coletados para evitar violações à LGPD.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — Notícias

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