A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, negar indenização por danos morais requerida por uma auxiliar de limpeza de Santa Catarina. A trabalhadora teve três atestados médicos recusados pela empresa por não conterem o código da Classificação Internacional de Doenças (CID). Consequentemente, a empresa descontou do salário da auxiliar os 16 dias correspondentes ao afastamento, conforme previsto na convenção coletiva da categoria.
No processo, a profissional alegou que a exigência do CID violaria sua privacidade e exporia informações sensíveis de saúde. Contudo, o relator do caso, ministro Breno Medeiros, destacou que, embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifique dados de saúde como informações sensíveis, essa lei permite a coleta desses dados para finalidades legítimas, como a gestão ocupacional, desde que seja mantido o sigilo.
O colegiado entendeu que não houve comprovação de tratamento inadequado ou divulgação indevida das informações contidas nos atestados. Assim, a exigência do código CID, por si só, não configura dano moral passível de indenização. A decisão reforça a validade das normas coletivas que regulamentam a apresentação de atestados médicos e o desconto salarial em caso de irregularidades formais.
Essa decisão do TST esclarece os limites da proteção à privacidade dos dados de saúde no ambiente trabalhista, especialmente no que tange à exigência de informações para controle de faltas e afastamentos. Resta, contudo, o cuidado pelas empresas em garantir o sigilo e o uso legítimo dos dados coletados para evitar violações à LGPD.

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