Observatório Jurídico

Direito do Trabalho

Presidente do TST destaca avanço social com decreto que regulamenta fim da escala 6x1

O decreto que institui a escala 5x2 e reduz gradualmente a jornada semanal de trabalho foi assinado pelo presidente da República com participação do presidente do TST, que ressaltou o impacto positivo para trabalhadores, especialmente mulheres e famílias monoparentais.

Em 19 de novembro de 2026, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou decreto que regulamenta a transição da jornada de trabalho da antiga escala 6x1 para a nova escala 5x2. O evento, realizado no Palácio do Planalto, contou com a presença do ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O ministro Vieira de Mello Filho ressaltou que a regulamentação da nova escala representa uma conquista social construída a partir das mobilizações populares e das reivindicações da classe trabalhadora. Segundo ele, a medida é um avanço significativo para as mulheres e famílias monoparentais femininas, que serão especialmente beneficiadas pela garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

A mudança decorre de emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 42 horas, sem diminuição salarial, culminando em 40 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2027. Essa alteração constitucional é a primeira no limite da jornada semanal desde 1988, quando a Constituição Federal reduziu a carga horária máxima de 48 para 44 horas.

O decreto traz orientações para a implementação da nova jornada, incluindo a possibilidade de negociação coletiva para a distribuição das horas de trabalho e folgas durante o período de transição, respeitando as normas constitucionais e decisões judiciais vigentes.

Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa ações que questionam as regras de transição. O ministro relator Flávio Dino concedeu liminar que mantém o calendário de implementação, autorizando jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos durante a primeira etapa da transição, sem pagamento adicional pelos 24 minutos excedentes, e permitindo que acordos coletivos definam a distribuição das folgas, desde que respeitado o direito constitucional ao descanso remunerado.

A participação do presidente do TST na cerimônia reforça o papel da Justiça do Trabalho na consolidação de direitos laborais e no diálogo entre as esferas legislativa, executiva e judicial para promover avanços sociais e melhores condições de vida para a população trabalhadora brasileira.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — Notícias

Participe da conversa

Comente com respeito ao tema. Seu nome público aparecerá junto ao texto; evite compartilhar dados pessoais ou detalhes sigilosos de processos.

Entrar e concluir inscrição gratuita

Carregando comentários...